A PL 1006/22, também chamada de Lei Geral das Atividades Espaciais, foi aprovada no senado e enviada para sanção presidencial. Porém esse projeto está envolto em alguns mistérios sob sua criação e forma de tramitação, além de ser um texto que desagradou a muitos, então para falar sobre esse projeto de lei que está na sua iminência de entrar em vigor a Revista Foguetes Brasileiros entrevistou divulgador científico e especialista em astronáutica, Pedro Pallotta, do canal Space Orbit:
Na sua opinião como a aprovação da PL vai afetar o mercado?
Com certeza veremos dificuldades para que novas empresas surjam devido a maior burocracia para a obtenção de licenças de operador, o que vai na direção contrária aos países com programas espaciais mais desenvolvidos que vêm trabalhando para facilitar o processo de lançamento e até investigações em caso de incidentes e falhas
Quais são os pontos do projeto de lei que você considera mais graves?
A possibilidade das licenças poderem ser revogadas de forma arbitrária ou mesmo discricionária por parte da Força Aérea Brasileira, que acabará por comandar todo o parco Programa Espacial Brasileiro, deixando a nossa agência com um papel secundário. Ainda há a possibilidade de interesses escusos de determinadas empresas para tirar concorrentes do mercado através de relações não republicanas com oficiais ou agentes do estado. Isto mina a competição e ajuda a manter monopólios que nunca ajudaram a avançarmos o nosso programa espacial.
Quais são os riscos que uma possível militarização do programa espacial pode oferecer para a continuidade do projeto?
O risco maior é de que toda a verba, que já é escassa fique direcionada a projetos de interesse da FAB, que não necessariamente são úteis para a sociedade civil. Há também um forte interesse que haja a criação de uma estatal para controlar o Centro de Lançamento de Alcântara, como uma forma de aparelhar a recém criada empresa com oficiais da reserva e seus apadrinhados, sendo mais um movimento corporativista do que de interesse do Estado Brasileiro.
O projeto foi pra sanção presidencial, Existe alguma esperança de isso ser revertido?
A chance de vermos um veto é praticamente nula, visto que traria animosidade entre o executivo e os militares, além de não haver nenhum interesse do governo atual em dar foco para a pauta espacial. Teremos que novamente conviver com o atraso das nossas próprias escolhas ruins, que deixará Terra brasilis ainda mais longe do espaço
Sobre o PL 1006/22
O Pedro Pallotta também explicou em seu perfil no X (Antigo Twitter) quais os principais pontos dessa PL:
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