O deputado federal Paulo Guedes (PT-MG) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 153/2025, que institui a Contribuição Social sobre a Propriedade de Sistemas de Interface entre Usuários de Internet (CPSI). A proposta visa tributar serviços digitais — especialmente os das grandes plataformas — para arrecadar até R$ 50 bilhões por ano, com o objetivo de financiar infraestrutura de internet por satélite, um sistema nacional de GPS e bases de endereçamento digital.
O que muda com o novo tributo
O tributo incidiria sobre qualquer serviço online com mais de 3 milhões de usuários — como buscadores, redes sociais, e provedores de e-mail — cobrando R$ 12 por “ponto de enlace”. Cada empresa teria um teto de contribuição anual de R$ 3 bilhões, limitando particularmente a carga tributária sobre as gigantes da tecnologia.
O deputado justifica que, por se tratar de cobrança sobre lucros, dificilmente o custo seria repassado aos consumidores. A iniciativa busca reduzir a dependência do Brasil em relação a sistemas estrangeiros como o GPS americano e satélites de internet, considerados estratégicos e politicamente sensíveis.
Usos previstos para os recursos
A arrecadação seria direcionada para:
- Ambientes nacionais de gerenciamento de IP e DNS;
- Uma constelação de satélites de órbita baixa, capaz de prover internet de alta velocidade e serviços de geolocalização;
- Uma alternativa ao GPS com autonomia estratégica;
- Apoio a políticas de desenvolvimento regional e resposta a desastres naturais.
Críticas e desafios
Especialistas questionam a proposta por seus potenciais riscos:
- Thiago Ayub, diretor de tecnologia, avalia como possível “reinvenção da roda”, já que muitas funções previstas já são realizadas por entidades brasileiras como o CGI.br;
- Ele alerta para o risco de duplicação de estruturas já existentes, especialmente no controle de IP e DNS, geridos atualmente por instituições como o Comitê Gestor da Internet no Brasil.
Situação atual e próximos passos
O projeto, apresentado em julho, segue aguardando despacho do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos–PB), para tramitação nas comissões competentes. Seu avanço dependerá também do debate sobre a capacidade do sistema tributário brasileiro e sua compatibilidade com as normas internacionais.
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